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O Assédio Moral na Administração Pública

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O assédio moral não é um assunto novo. Na realidade, trata-se de um tema tão antigo quanto as próprias relações de trabalho.
Não há diferenças significativas na ação de assediadores nos universos público e privado. Porém, em virtude da natureza do serviço público, o assédio se torna mais grave, pelo fato de que na administração pública não existe uma relação patronal direta e sim uma hierarquia que deve ser respeitada.
A relação patronal no serviço público reside no dever do agente público tratar com respeito, decoro e urbanidade todo e qualquer cidadão. Este é o verdadeiro “patrão”, que custeia a remuneração do agente público por meio do pagamento de tributos.
Na relação de trabalho, o agente público está sujeito ao princípio da hierarquia, constituída principalmente para estabelecer um grau de responsabilização e ordem, objetivando que o serviço público alcance seu objetivo maior, que é o bem comum.

O que realmente é assédio moral na relação de trabalho?

Resumindo   trata-se,   portanto,   da   exposição   do   servidor   a   situações  humilhantes  e  constrangedoras,  recorrentes  e  prolongadas  durante  a  jornada  de  trabalho  e  no  exercício  das  funções.  Essa  exposição  à  tirania  é  mais  freqüente  em relações  hierárquicas  autoritárias,  nas  quais  predominam  condutas  negativas,  atos  desumanos   de   longa   duração,   exercidos   por   um   ou   mais   chefes   contra   os  subordinados, ocasionando a desestabilização da vítima com o ambiente de trabalho e a organização.  

A  vítima  é  isolada  do  grupo  sem  explicação,  passando  a  ser  ridicularizada,  inferiorizada  e  desacreditada  diante  de  seus  colegas.  Estes,  por  medo,  vergonha,  competitividade  ou  individualismo,  rompem  os  laços  afetivos  com  a  vítima  e,  muitas  vezes,  acabam  reproduzindo  ações  e  atos  do  agressor,  instaurando  um  “pacto  de  tolerância   e   de   silêncio   coletivo”,   enquanto   a   vítima   vai   se   degradando   e   se   enfraquecendo.
Esta  humilhação  repetitiva  acaba  interferindo  na  vida  do  humilhado,  gerando  sérios  distúrbios  para  a  sua  saúde  física  e  mental  e  podendo  evoluir  para  a  própria  incapacidade para o trabalho, a aposentadoria precoce e a morte.

Em síntese o assédio moral é uma perseguição continuada, cruel, humilhante e covarde  desencadeada,  normalmente,  por  um  sujeito  perverso,  tanto  vertical  quanto  horizontalmente,  que  intenciona  afastar  a  vítima  do  trabalho,  mesmo  que  para  isso tenha que degradar sua saúde. 

A Hierarquia no serviço público

Hierarquia “é o princípio da administração pública que distribui as funções dos seus  órgãos,  ordenando  e  revendo  a  atuação  de  seus  agentes  e  ainda  estabelece  a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal” (Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, pg. 127, ed. 2003).
Portanto,  o  servidor  somente  tem  a  condição  de  subordinado  em  relação  ao  princípio orientador da hierarquia entre a instituição e a função, e não porque é agente de  menor  ou  maior  capacidade  do  que  o  funcionário  numa  função  acima  da  sua.  A  distribuição  dessa  hierarquia  é  questão  de  organização  da  Administração  Pública  e  também  modo  de  operação  dos  atos  e  não  uma  divisão  de  castas  de  pessoas  ou  funções.  Na  Administração  Pública,  o  funcionário  dos  serviços  gerais  tem  a  mesma  importância   que   um   chefe   de   gabinete   e,   dentro   de   sua   categoria,   é   igual   hierarquicamente  a  outros.  Suas  funções  são  diferenciadas  apenas  por  questões  de  organização, mas sua importância é a mesma dentro do quadro do funcionalismo.

Desse modo, um chefe de gabinete que comete assédio contra um funcionário de serviços gerais, por exemplo, deve responder pelo ato que praticar. É evidente que a  responsabilidade  será  sempre  da  administração  pública,  pois  responde  por  lesões  morais  o  órgão  que  não  coibir  atos  de  assédio  moral  contra  qualquer  um  de  seus  agentes.  No  entanto,  o  agente  responderá  frente  à  administração  pública  em  ação  regressiva.

Não  se  pode  admitir  um  funcionário  de  grau  hierárquico  maior  prejudicar  toda  uma   administração,   todo   um   bem   elaborado   sistema   de   controle   do   trabalho,  simplesmente por querer humilhar seus subordinados.  Conclui-se que a hierarquia não significa superioridade de cargo ou pessoal, e sim de função dentro da organização estatal. 

Há como impedir o ato de assédio moral?

Não há uma maneira eficaz de se impedir o assédio moral. Porém, é essencial que  o  ato  seja  punido  de  maneira  exemplar,  por  meio  da  abertura  de  Processo Administrativo  Disciplinar  (PAD)  e  de  processo  por  desvio  de  conduta  ética,  com  a  conseqüente  exoneração  do  cargo  e  a  aplicação  das  demais  sanções  impostas  pelo  ordenamento disciplinar e ético.

É  de  nosso  entendimento  que,  em  conformidade  com  o  Código  de  Ética  do  Servidor Público, os desvios de conduta ética envolvendo o assédio moral atualmente são  melhor  tratados  junto  a  ética  pública  do  que  em  procedimentos  disciplinares,  sendo que nada impede que os dois coexistam. A Ética é uma nova esfera dentro do Direito Administrativo, não concorrendo com a esfera Disciplinar, assim como a esfera Civil não concorre com a esfera Penal.

A   Administração   Pública   tem   o   compromisso   de   apurar,   sempre   que necessário,  qualquer  indício  de  participação  de  servidor  em  atividades  que  atentem  contra  a  ética  no  serviço  público,  devendo  responder  prontamente  a  incidentes  que  envolvam  seus  servidores,  uma  vez  que  nem  todas  as  ocorrências  apresentam  lesividade efetiva à regularidade do serviço, dano ao erário ou comprometimento real de princípios que regem a Administração.

O principal objeto do Direito Administrativo Disciplinar e do Código de Ética do Servidor  Público  não  é  necessariamente  punir,  mas  corrigir  os  ilícitos  e  a  conduta  do  servidor.

Tratando o assédio moral na ética PÚBLICA

Como  já  vimos,  o  assédio  moral  é  em  essência  um  desvio  de  conduta  ética  e  deve ser tratado como tal.

Considerando  como  balizador  o  Código  de  Ética  Profissional  do  Servidor  Público  Civil  do  Poder  Executivo  Federal,  instituído  pelo  Decreto  nº  1.171/1994,  podemos definir em quais desvios o assediador se enquadra.

Tomemos como exemplo:

Das vedações ao Servidor Público

f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesse de ordem   pessoal   interfiram   no   trato   com   o   público,   com   os   jurisdicionados  administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

Neste  inciso  o  legislador  contempla  em  sua  totalidade  o  assédio  moral,  na  ascendente e descendente do plano vertical e em sua totalidade no campo horizontal. As  proibições  revelam  a  maioria  das  iniquidades  praticadas  pelo  assediador  moral  contra sua vítima.

Prevenção

Agora,  há  sim  como  prevenir  tais  atos,  aplicando  ações  mais  intrínsecas  e  eficazes   na   educação   ou   reeducação   ética   e   profissional   do   agente   público, incutindo-lhe o respeito aos seus pares e principalmente ao cidadão.

É  certo  que  a  virtude  moral  é  decorrente  do  hábito  e  não  da  natureza  do  ser  humano. O exercício contumaz da virtude moral arraigará no homem o seu espectro, posto que o hábito não modifica a natureza. É a natureza que nos dá a capacidade de receber  as  virtudes,  e  o  hábito  aperfeiçoa  esta  capacidade.  Portanto,  a  prática  da  virtude moral, que conduz o homem à verdadeira felicidade, não nasce com ele, sendo construída a partir de condutas positivas reiteradas.

Ações do Gestor público

O  gestor  público  poderá  utilizar  as  medidas  necessárias  para  prevenir  o  assédio  moral, tais como:

•    Planejamento e organização do trabalho;
•    Levar  em  consideração  a  autodeterminação  de  cada  servidor  e  possibilitar  o  exercício de sua responsabilidade funcional e profissional;
•    Assegurar ao servidor oportunidade de contato com os superiores hierárquicos e  outros  servidores,  ligando  tarefas  individuais  de  trabalho  e  oferecendo  a  ele  informações sobre exigências do serviço e resultados;
•    Garantir a dignidade do servidor;
•    Evitar o trabalho pouco diversificado e repetitivo, protegendo o servidor no caso de variação do ritmo de trabalho;
•    As  condições  de  trabalho  deverão  garantir  ao  servidor  oportunidades  de  desenvolvimento funcional e profissional no serviço;
•    Desenvolvimento  de  ações  objetivando  a  disseminação  de  normas  éticas  e  disciplinares.

O gestor público tem o dever de zelar por um bom ambiente de trabalho, coibindo e  punindo  casos  de  assédio  moral.  Ele  não  pode  compactuar  com  expedientes  odiosos,   devendo   aplicar   seu   poder   disciplinar   sobre   seus   subordinados,   para  restabelecer a ordem no ambiente de trabalho.

Ele  jamais  poderá  deixar  de  observar  que  assédio  moral  é  toda  ação,  gesto  ou  palavra,  praticada  de  forma  repetitiva  por  agente,  servidor,  empregado,  ou  qualquer  pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas funções, tenha por objetivo  ou  efeito  atingir  a  auto-estima  e  a  autodeterminação  do  servidor,  com  danos  à  sua  saúde, ao ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à evolução da carreira e da estabilidade funcional do servidor.

É essencial que o gestor abstenha-se de:

•     Determinar    a    realização    de    atribuições    estranhas    ou    de    atividades    incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em condições e prazos inexequíveis;
•     Designar para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas, especializadas,    ou    aquelas    que    exijam    treinamento    e    conhecimento   específicos;
•     Apropriar-se  do  crédito  de  ideias,  propostas,  projetos  ou  de  qualquer  trabalho  de outrem;

Em tempo, também é considerado assédio moral as ações, gestos e palavras que impliquem:  

•     No  desprezo,  ignorância  ou  humilhação  do  servidor,  que  o  isolem  de  seus  superiores   hierárquicos   e   de   outros   servidores,   sujeitando-os   a   receber  informações,  atribuições,  tarefas  ou  outras  atividades  somente  por  meio  de terceiros;  
•    Na  sonegação  de  informações  que  sejam  necessárias  ao  desempenho  das  funções ou úteis à vida funcional do servidor;  
•    Na divulgação de rumores e comentários maliciosos, bem como na prática de críticas reiteradas ou na subestimação de esforços que atinjam a dignidade do servidor;  
•    Na exposição do servidor a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional.  

Paulo Roberto Martinez Lopes - Autor do Livro: Ética, assédio moral e assédio sexual na Administração Pública 22 de Janeiro de 2009

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